RHC 225560 - DECISAO

RHC 225560 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não foram juntados documentos extraídos da ação penal de origem (notadamente decreto preventivo, denúncia e decisão de pronúncia), o que prejudica a compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: VANILTON DIAS MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

VANILTON DIAS MERCES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação da ação penal de origem (decreto preventivo, denúncia e decisão de pronúncia)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impedimento de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não foram juntados documentos extraídos da ação penal de origem (notadamente decreto preventivo, denúncia e decisão de pronúncia), o que prejudica a compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.