HC 1044959 - DECISAO

HC 1044959 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio; a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e o paciente foi considerado reincidente específica, afastando a hipótese de substituição da pena prevista no art. 44, § 3º, do CP.

Parties
Paciente: RUDY EDERSON DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1512266-87.2020.8.26.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reincidência Específica, Substituição Da Pena (art. 44, § 3º, Cp), Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reincidência Específica Substituição Da Pena (art. 44, § 3º, Cp) Regime Semiaberto +1 more

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Parties

RUDY EDERSON DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1512266-87.2020.8.26.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal em caso de reincidência específica

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio; a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e o paciente foi considerado reincidente específica, afastando a hipótese de substituição da pena prevista no art. 44, § 3º, do CP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.