HC 1043924 - DECISAO

HC 1043924 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução do writ: a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado e não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA FRANÇA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

JEFERSON SILVA FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do writ (ausência do inteiro teor do acórdão)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução do writ: a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado e não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.