HC 888216 - ACORDAO

HC 888216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a justificar concessão da ordem de ofício; as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (observação de comportamento suspeito — incluindo nervosismo — apreensão de drogas na busca pessoal e declaração do agravante sobre existência de mais drogas na residência), e a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na presente via processual.

Parties
Agravante / Paciente: JULYERME HENRIQUE MARTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Fundada Suspeita
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Parties

JULYERME HENRIQUE MARTINS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 legalidade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a justificar concessão da ordem de ofício; as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (observação de comportamento suspeito — incluindo nervosismo — apreensão de drogas na busca pessoal e declaração do agravante sobre existência de mais drogas na residência), e a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na presente via processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que julgou improcedente a revisão criminal e, consequentemente, a condenação transitada em 12/4/2023