HC 1037732 - ACORDAO

HC 1037732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus apresentou fundamentação suficiente em cognição sumária e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691/STF, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos e contemporaneidade da prisão temporária
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus apresentou fundamentação suficiente em cognição sumária e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691/STF, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.