HC 1019994 - ACORDAO

HC 1019994 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado (8/8/2023), configurando substitutivo de pedido revisional incabível no STJ, e porque as teses trazidas pela defesa não foram levadas a debate na instância de origem, o que implicaria supressão de instância se conhecidas originariamente.

Parties
Paciente: Luis Antonio Martins de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Writ (sexta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Provas, Art. 226 Do CPP, Latrocínio, Tentativa, Causa De Diminuição De Pena
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Parties

Luis Antonio Martins de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Writ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Conhecimento de teses não suscitadas na instância de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Alegação de nulidade por violação do art. 226 do CPP e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado (8/8/2023), configurando substitutivo de pedido revisional incabível no STJ, e porque as teses trazidas pela defesa não foram levadas a debate na instância de origem, o que implicaria supressão de instância se conhecidas originariamente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.