HC 904238 - ACORDAO

HC 904238 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que, na prática, substitui pedido de revisão criminal dirigido contra decisão já transitada em julgado, inexistindo julgamento do STJ apto a ensejar revisão.

Parties
Agravante: FABIANA CRUZ CORAZZARI MUNOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIANA CRUZ CORAZZARI MUNOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que, na prática, substitui pedido de revisão criminal dirigido contra decisão já transitada em julgado, inexistindo julgamento do STJ apto a ensejar revisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.