HC 1033424 - ACORDAO

HC 1033424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, de ofício no habeas corpus, reconheceu a ilicitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar por ausência de fundada suspeita (a mera impressão de "nervosismo" não é suficiente nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP) e, por consequência, declarou-se a nulidade das provas obtidas e delas derivadas aplicando-se o art. 157 do CPP, mantendo-se a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: GUILHERME CAMARGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar e manter a absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Revisão Criminal, Tema 280/stf
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GUILHERME CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP
  3. 3 validade do ingresso domiciliar sem mandado à luz do art. 5º, XI, da Constituição e do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, de ofício no habeas corpus, reconheceu a ilicitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar por ausência de fundada suspeita (a mera impressão de "nervosismo" não é suficiente nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP) e, por consequência, declarou-se a nulidade das provas obtidas e delas derivadas aplicando-se o art. 157 do CPP, mantendo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar e manter a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar.