HC 1015872 - ACORDAO

HC 1015872 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, inviabilizando sua cognição, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade patente a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: VICTOR NILTON CONCEICAO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Falsificação De Agrotóxicos, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

VICTOR NILTON CONCEICAO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, inviabilizando sua cognição, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade patente a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus