RHC 217516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de mérito não foi apreciada na instância originária, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, considerando também a impetração concomitante em instâncias distintas pelo agravante.

Parties
Agravante: CARLOS KROISS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Trancamento De Inquérito, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Trancamento De Inquérito Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

CARLOS KROISS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 Supressão de instância como óbice ao conhecimento de oficio
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de mérito não foi apreciada na instância originária, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, considerando também a impetração concomitante em instâncias distintas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.