HC 1022892 - ACORDAO

HC 1022892 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a agravante da reincidência com base em condenação transitada em julgado em 28/09/2021, anterior ao crime em 14/01/2022, e a certidão juntada pela defesa referia-se a pessoa diversa; aplica-se, assim, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, e deve ser mantida a decisão de não conhecer.

Parties
Agravante: RENNAN RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENNAN RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da agravante da reincidência
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a agravante da reincidência com base em condenação transitada em julgado em 28/09/2021, anterior ao crime em 14/01/2022, e a certidão juntada pela defesa referia-se a pessoa diversa; aplica-se, assim, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, e deve ser mantida a decisão de não conhecer.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.