HC 1021102 - ACORDAO

HC 1021102 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o STJ não tem competência para apreciá-lo sem prévia manifestação do tribunal de origem (evitando supressão de instância); não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a juntada de decisão monocrática na origem não supriu a deficiência da impetração.

Parties
Agravante: ISMAEL DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Concessão De Ordem De Ofício, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Concessão De Ordem De Ofício Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Supressão de instância ao impetrar writ sem exaurimento da jurisdição na instância originária
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o STJ não tem competência para apreciá-lo sem prévia manifestação do tribunal de origem (evitando supressão de instância); não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a juntada de decisão monocrática na origem não supriu a deficiência da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância.