HC 1043168 - DECISAO

HC 1043168 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado transitado em julgado, o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; por isso, ausente inauguração da competência desta Corte e processo em curso que autorize habeas corpus de ofício, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO CRISTINO SARAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO CRISTINO SARAIVA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de acórdão transitado em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico de entorpecentes para posse para uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de writs que substituam revisão criminal

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado transitado em julgado, o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; por isso, ausente inauguração da competência desta Corte e processo em curso que autorize habeas corpus de ofício, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.