HC 1002696 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não há ilegalidade flagrante a justificar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial; a exasperação da pena-base foi fundamentada pelo sério dano coletivo e pelas vultosas quantias manipuladas, circunstâncias que autorizam a majoração e não são revisíveis no writ; e não há direito subjetivo à adoção de frações matemáticas específicas (1/6 ou 1/8) na fixação da pena-base.

Parties: Agravante: ALDO MARTINS PRUDÊNCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Licitação, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental

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Parties

ALDO MARTINS PRUDÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 necessidade de flagrante ilegalidade para intervenção via habeas corpus
3 valoração de circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus