HC 1055412 - DECISAO

HC 1055412 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA VITORIA DE FREITAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARIA VITORIA DE FREITAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido por relator quando o tribunal de origem não examinou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe solo e cuidadora, e adequação do regime de cumprimento da pena ao semiaberto

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.