HC 1054465 - DECISAO

HC 1054465 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, por ausência de cópia do acórdão/decreto de prisão imprescindível à demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante a apresentação de prova pré-constituída; ademais, a hipótese não demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da custódia preventiva, sendo cabível a prisão para garantia da ordem pública quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: ANTÔNIO ÉSIO DE SOUSA CRUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ÉSIO DE SOUSA CRUZ

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente pela ausência de cópia do acórdão/decreto de prisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base na periculosidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, por ausência de cópia do acórdão/decreto de prisão imprescindível à demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante a apresentação de prova pré-constituída; ademais, a hipótese não demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da custódia preventiva, sendo cabível a prisão para garantia da ordem pública quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.