RHC 227955 - DECISAO

RHC 227955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em face da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.068 e da interpretação conforme a Constituição do art. 492, I, e, do CPP, a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do quantum aplicado, não configurando constrangimento ilegal a determinação de expedição do mandado de prisão e não exigindo fundamentação voltada aos requisitos da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: THIARLEN RAFAEL GONÇALVES MADUREIRA DA SILVA SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência

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Parties

THIARLEN RAFAEL GONÇALVES MADUREIRA DA SILVA SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade (ou não) de fundamentação individualizada para a custódia quando determinada execução provisória
  3. 3 interpretação constitucional do art. 492, I, e, do CPP à luz do Tema n. 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em face da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.068 e da interpretação conforme a Constituição do art. 492, I, e, do CPP, a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do quantum aplicado, não configurando constrangimento ilegal a determinação de expedição do mandado de prisão e não exigindo fundamentação voltada aos requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.