HC 1013100 - DECISAO

HC 1013100 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente da progressão do regime prisional à paciente em 14/11/2025, o que acarretou perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNA PINTO CANUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Prejudicialidade

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Parties

BRUNA PINTO CANUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 retroatividade/irretroatividade da nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente da progressão do regime prisional à paciente em 14/11/2025, o que acarretou perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.