HC 732164 - DECISAO

HC 732164 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em juízo de retratação em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória na origem (1/6/2022), o que determinou a perda do interesse recursal e do interesse de agir no habeas corpus na fase do agravo regimental, tornando desnecessoso o prosseguimento do provimento anteriormente concedido; determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência do STJ para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Superveniência do trânsito em julgado e perda do interesse recursal
  3. 3 Juízo de retratação em face do julgamento do Tema 1.068/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em juízo de retratação em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória na origem (1/6/2022), o que determinou a perda do interesse recursal e do interesse de agir no habeas corpus na fase do agravo regimental, tornando desnecessoso o prosseguimento do provimento anteriormente concedido; determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência do STJ para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Devolvam-se os autos à Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.