HC 1028158 - DECISAO

HC 1028158 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna acórdão de apelação com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do STJ, limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON GABRIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Dativo, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Dativo Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDSON GABRIEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna acórdão de apelação com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do STJ, limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União a fim de analisar as informações prestadas pelo Tribunal bandeirante, no sentido de verificar a verdadeira situação carcerária do apenado.