HC 856332 - DECISAO

HC 856332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da prova constitui reiterado pedido já rejeitado anteriormente (AResp n. 2.230.121/SC) e porque, quanto à alegação de atipicidade, a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELO DEOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Atipicidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
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Parties

MARCELO DEOLA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova (dados de HD externo extraídos sem autorização judicial)
  2. 2 atipicidade pela ausência de comprovação da idade das vítimas
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da prova constitui reiterado pedido já rejeitado anteriormente (AResp n. 2.230.121/SC) e porque, quanto à alegação de atipicidade, a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.