HC 1050819 - DECISAO

HC 1050819 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a defesa não trouxe fatos novos capazes de modificar a decisão anterior e não há previsão legal para reconsideração sem fatos inéditos.

Parties
Impetrante: WALMIR BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reconsideração, Prescrição Retroativa, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reconsideração Prescrição Retroativa Dosimetria

Case Brief

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Parties

WALMIR BARBOSA DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração sem fatos novos
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 declaração de prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a defesa não trouxe fatos novos capazes de modificar a decisão anterior e não há previsão legal para reconsideração sem fatos inéditos.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.