HC 1023479 - DECISAO

HC 1023479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova documental necessária e por não ter sido juntada a cópia da decisão efetivamente apreciada pelo acórdão, tornando inviável o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO ANTUNES MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Contemporaneidade, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Contemporaneidade Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir

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Parties

RAFAEL APARECIDO ANTUNES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade na custódia preventiva
  2. 2 insuficiência probatória documental para exame de habeas corpus
  3. 3 juntada de decisão diversa da efetivamente apreciada pelo acórdão de segunda instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova documental necessária e por não ter sido juntada a cópia da decisão efetivamente apreciada pelo acórdão, tornando inviável o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.