HC 1054467 - DECISAO

HC 1054467 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi direcionada contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das vias recursais internas (necessidade de interposição de agravo regimental), o que configura supressão de instância e torna inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2283327-48.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inquérito Policial, Exaurimento De Instância, Recurso Contra Decisão Monocrática, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Inquérito Policial Exaurimento De Instância Recurso Contra Decisão Monocrática Bis in Idem

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2283327-48.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de agravo regimental
  3. 3 eventual bis in idem entre investigações estadual e federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi direcionada contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das vias recursais internas (necessidade de interposição de agravo regimental), o que configura supressão de instância e torna inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.