HC 1055418 - DECISAO

HC 1055418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque havia recurso especial interposto na origem, tornando inadequado o writ como sucedâneo de recurso próprio, e porque não se verificou flagrante ilegalidade: a pronúncia encontra-se fundamentada em depoimentos judicializados, inclusive de policiais e do irmão da vítima, e as circunstâncias de temor da comunidade em face de organização criminosa tornam admissível, excepcionalmente, a valoração de depoimentos indiretos para a pronúncia.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS AMARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar); Recurso Especial Interposto Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido/insubsistente em razão de interposição de recurso especial na origem e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Depoimento De Policiais Como Prova Judicializada, Princípio Da Unirrecorribilidade, Distinguishing (temor Da Comunidade/grupo De Extermínio), Arts. 413 E 414 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer) Depoimento De Policiais Como Prova Judicializada Princípio Da Unirrecorribilidade Distinguishing (temor Da Comunidade/grupo De Extermínio) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR DOS SANTOS AMARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar); Recurso Especial Interposto Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto na origem (unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada em depoimentos indiretos/relatos de terceiros
  3. 3 caráter judicializado do depoimento de policiais que investigaram os fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque havia recurso especial interposto na origem, tornando inadequado o writ como sucedâneo de recurso próprio, e porque não se verificou flagrante ilegalidade: a pronúncia encontra-se fundamentada em depoimentos judicializados, inclusive de policiais e do irmão da vítima, e as circunstâncias de temor da comunidade em face de organização criminosa tornam admissível, excepcionalmente, a valoração de depoimentos indiretos para a pronúncia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido/insubsistente em razão de interposição de recurso especial na origem e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.