HC 1055619 - DECISAO

HC 1055619 - DECISAO

Não conhecer do writ por insuficiente instrução: a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante do ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, o habeas corpus é inadmissível.

Parties
Paciente: MAYLON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Instrução Deficiente, Verossimilhança Das Alegações, Contemporaneidade Da Medida
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Instrução Deficiente Verossimilhança Das Alegações +1 more

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Parties

MAYLON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 inexistência de fundamentos concretos para a prisão
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por insuficiente instrução: a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante do ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, o habeas corpus é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.