HC 1037025 - DECISAO

HC 1037025 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador sem deliberação colegiada na instância de origem, configurando não exaurimento da jurisdição e, assim, ausência de competência do STJ para apreciar o writ, com fundamento no art. 105, I, "c" da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PAGANINI DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Veicular, Notícia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Das Provas, Competência Do STJ
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Parties

ALESSANDRO PAGANINI DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca e abordagem efetuadas com base em denúncia anônima
  3. 3 contaminação das provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador sem deliberação colegiada na instância de origem, configurando não exaurimento da jurisdição e, assim, ausência de competência do STJ para apreciar o writ, com fundamento no art. 105, I, "c" da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.