HC 1054859 - DECISAO

HC 1054859 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando, na prática, tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária não deste Tribunal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, e as matérias de matéria fático-probatória alegadas demandam revolvimento do acervo probatório, impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DOMINGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; ordem denegada quanto ao pedido de concessão de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova, Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Prisão Cautelar, Competência Originária
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Parties

JOAO CARLOS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisões criminais
  3. 3 Ilegalidade da prisão em flagrante realizada por Guardas Civis Municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando, na prática, tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária não deste Tribunal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, e as matérias de matéria fático-probatória alegadas demandam revolvimento do acervo probatório, impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; ordem denegada quanto ao pedido de concessão de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conhecer do writ por se tratar de substituto de revisão criminal (acórdão com trânsito em julgado).