HC 1054389 - DECISAO

HC 1054389 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque a ausência inicial de intérprete configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não demonstrada nos autos; atos processuais supervenientes com defensor e intérprete nomeado restaram válidos e há elementos mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica.

Parties
Paciente: AARON DEAN PATTERSON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Audiência De Custódia, Intérprete, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Uso De Ferramenta De Tradução (google Tradutor)
Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Nulidade Audiência De Custódia Intérprete Trancamento Da Ação Penal Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

AARON DEAN PATTERSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intérprete oficial na prisão em flagrante e na audiência de custódia
  2. 2 Se a ausência de intérprete configura nulidade absoluta com prejuízo presumido ou nulidade relativa exigindo demonstração de prejuízo
  3. 3 Se atos processuais supervenientes com intérprete e defensor sanam eventual nulidade inicial

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque a ausência inicial de intérprete configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não demonstrada nos autos; atos processuais supervenientes com defensor e intérprete nomeado restaram válidos e há elementos mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.