HC 1054560 - DECISAO

HC 1054560 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, na medida em que não foi juntada prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão/decreto de prisão), o que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, cuja manutenção pode ser justificada pela periculosidade e pela garantia da ordem pública quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAUÃ ODILON SEBASTIÃO AUGUSTO; Autoridade Coatora: 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Instrução Deficiente

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Parties

KAUÃ ODILON SEBASTIÃO AUGUSTO

Paciente

15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão e do decreto de prisão como vício de instrução
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, na medida em que não foi juntada prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão/decreto de prisão), o que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, cuja manutenção pode ser justificada pela periculosidade e pela garantia da ordem pública quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.