HC 1054733 - DECISAO

HC 1054733 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal neste caso, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: DARC CRISTINA BORTOLETTI FERREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DARC CRISTINA BORTOLETTI FERREIRA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal neste caso, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.