HC 1054327 - DECISAO

HC 1054327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o acórdão atacado (3/6/2019) e a impetração (19/11/2025); sendo a via inadequada para revisitar matéria que deveria ter sido argüida tempestivamente ou pelo recurso próprio, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA DE GOES VIEIRA; Apelante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Preclusão Temporal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Preclusão Temporal Individualização Da Pena

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Parties

DIOGO PEREIRA DE GOES VIEIRA

Paciente

parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 controle via habeas corpus de matéria que exige revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o acórdão atacado (3/6/2019) e a impetração (19/11/2025); sendo a via inadequada para revisitar matéria que deveria ter sido argüida tempestivamente ou pelo recurso próprio, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.