HC 1052348 - DECISAO

HC 1052348 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a fundamentação da decisão de primeiro grau não demonstrou, de forma individualizada, a necessidade concreta da custódia (art. 312 CPP); as quantidades apreendidas, a ausência de antecedentes e as condições pessoais do paciente mostram ser desproporcional a imposição da prisão preventiva, autorizando a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, superando-se excepcionalmente o entendimento da Súmula n. 691/STF; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Agravante: JUAN VICTOR PEREIRA DE FREITAS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência desta Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental Sobre Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

JUAN VICTOR PEREIRA DE FREITAS

Agravante

Presidência desta Casa

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a fundamentação da decisão de primeiro grau não demonstrou, de forma individualizada, a necessidade concreta da custódia (art. 312 CPP); as quantidades apreendidas, a ausência de antecedentes e as condições pessoais do paciente mostram ser desproporcional a imposição da prisão preventiva, autorizando a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, superando-se excepcionalmente o entendimento da Súmula n. 691/STF; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 27/29 e conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.