HC 1051209 - DECISAO

HC 1051209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa de substituição da via da revisão criminal, matéria que não pode ser processada no STJ quando decorrente de julgamento de instância diversa, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência do Tribunal; assim, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE JAQUEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE JAQUEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Validade de reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa de substituição da via da revisão criminal, matéria que não pode ser processada no STJ quando decorrente de julgamento de instância diversa, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência do Tribunal; assim, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.