HC 1037697 - DECISAO

HC 1037697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de sua impetração paralela ao agravo em recurso especial (AREsp n. 3059531/SC), vedada pela jurisprudência do STJ em observância ao princípio da unirrecorribilidade, além da orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EMANUEL HUMBERTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Nulidades Processuais, Trancamento De Ação Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Regimental Nulidades Processuais Trancamento De Ação Penal

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Parties

EMANUEL HUMBERTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de habeas corpus e agravo em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de sua impetração paralela ao agravo em recurso especial (AREsp n. 3059531/SC), vedada pela jurisprudência do STJ em observância ao princípio da unirrecorribilidade, além da orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.