HC 1055689 - DECISAO

HC 1055689 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, no reiterado descumprimento das medidas cautelares (não comparecimento e mudança de endereço) configurando periculum libertatis, e pela ausência de prova inequívoca de extrema debilidade da paciente e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, além da vedação de reexame probatório aprofundado via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA EMBOABAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Audiencia De Custódia, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Custódia Cautelar +4 more

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Parties

ANA CLAUDIA EMBOABAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva diante do alegado descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, no reiterado descumprimento das medidas cautelares (não comparecimento e mudança de endereço) configurando periculum libertatis, e pela ausência de prova inequívoca de extrema debilidade da paciente e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, além da vedação de reexame probatório aprofundado via habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
  • Publique-se