HC 1030617 - ACORDAO

HC 1030617 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem rebater o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ROSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado Consumado E Tentado, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Consumado E Tentado Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ROSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que visa revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 insuficiência de provas alegada pelo impetrante
  3. 3 nulidade da pronúncia e supressão de instância alegadas pelo impetrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem rebater o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.