HC 1044555 - ACORDAO

HC 1044555 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, o que acarreta a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Paciente: Edson Rafael Furtado Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 545 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática Vs. Colegiada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 691/stf Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Edson Rafael Furtado Junior

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, o que acarreta a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental