HC 1049884 - DECISAO

HC 1049884 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as alegações defensivas demandavam reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; ademais, a instrução criminal já foi encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ quanto ao excesso de prazo, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada por fundamentos concretos e contemporâneos nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente/denunciado: TIAGO TAVARES WANDERMUREM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Cleiton Gomes Pereira; Corréu: Bruno Silva dos Santos; Corréu: Lucas de Jesus dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Com Recomendação De Celeridade Ao Juízo De Origem
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal Justa Causa Súmula 52 Do STJ +2 more

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Parties

TIAGO TAVARES WANDERMUREM

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari

Juízo De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Cleiton Gomes Pereira

Corréu

Bruno Silva dos Santos

Corréu

Lucas de Jesus dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Com Recomendação De Celeridade Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as alegações defensivas demandavam reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; ademais, a instrução criminal já foi encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ quanto ao excesso de prazo, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada por fundamentos concretos e contemporâneos nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda ao Juízo processante que promova celeridade na prolação da sentença.