HC 1052612 - DECISAO

HC 1052612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção do regime inicial fechado é justificada pelo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: HADASSA IRINEU ALVES; Apelante: ANTÔNIO ALISSON LIMA BRANDÃO; Apelante: DANILO SOUSA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cadeia De Custódia Prisão Preventiva +1 more

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Parties

HADASSA IRINEU ALVES

Paciente

ANTÔNIO ALISSON LIMA BRANDÃO

Apelante

DANILO SOUSA RIOS

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 quebra de cadeia de custódia
  2. 2 suficiência de provas para o crime de integrar organização criminosa
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção do regime inicial fechado é justificada pelo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISTJ)