HC 1041359 - ACORDAO

HC 1041359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade, e nos autos não se verificou essa ilegalidade diante da gravidade dos fatos, da participação relevante da agravante em associação ao tráfico interestadual e da notícia de atuação no âmbito doméstico, bem como da existência de rede de apoio para as crianças.

Parties
Agravante: LUCIMAR BRITEZ DA SILVA ESTEVAM (LUCIMAR BRITEZ DA SILVA COSTA); Decisão Agravada: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Ministro Presidente
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Associação Ao Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Associação Ao Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUCIMAR BRITEZ DA SILVA ESTEVAM (LUCIMAR BRITEZ DA SILVA COSTA)

Agravante

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Ministro Presidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores diante de prisão preventiva por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade, e nos autos não se verificou essa ilegalidade diante da gravidade dos fatos, da participação relevante da agravante em associação ao tráfico interestadual e da notícia de atuação no âmbito doméstico, bem como da existência de rede de apoio para as crianças.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.