HC 1043581 - ACORDAO

HC 1043581 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há manifesta ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem apresentou prova suficiente (inclusive extração de dados de celulares) para a condenação por associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006; a atenuante da menoridade não foi enfrentada no acórdão impugnado; e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: TAUAN DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Atenuante Da Menoridade Relativa, Coisa Julgada, Prova Por Extração De Dados De Celulares, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Atenuante Da Menoridade Relativa +3 more

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Parties

TAUAN DOS SANTOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 suficiência da prova para caracterização da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há manifesta ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem apresentou prova suficiente (inclusive extração de dados de celulares) para a condenação por associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006; a atenuante da menoridade não foi enfrentada no acórdão impugnado; e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal