HC 1047315 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Existência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar por maternidade (arts. 318 e 318-A do CPP)
3. 3 Legalidade do compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF sem autorização judicial (Tema 990 do STF)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento e provimento do habeas corpus em caráter substitutivo; os autos demonstram indícios suficientes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar, com volumosa movimentação financeira e risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. Não houve prova nos autos de ilicitude no envio dos RIFs pelo COAF, e a Lei n. 14.790/2023 não afasta, de plano, a tipicidade quando a atividade foi exercida sem autorização estatal. Todavia, reconheceu-se, de ofício, o direito da paciente MARIA KAROLLYNY à substituição da prisão preventiva por prisão...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por supressão de instância; contudo, concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva de MARIA KAROLLYNY CAMPOS FERREIRA por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP; demais prisões preventivas mantidas.

Orders

• Não conheço do habeas corpus, por supressão de instância (art. 34, XX, do RISTJ).
• Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito de MARIA KAROLLYNY CAMPOS FERREIRA à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.