HC 1042937 - ACORDAO

HC 1042937 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à orientação consolidada na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IGOR ALVARENGA QUIZZEPPI DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Incompetência Do STJ, Indefirimento Liminar, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Regime Prisional, Suspensão Da Execução Da Pena, Art. 621 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Incompetência Do STJ Indefirimento Liminar Princípio Da Dialeticidade Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

IGOR ALVARENGA QUIZZEPPI DA SILVA

Agravante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e a necessidade de impugnação pormenorizada dos fundamentos atacados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à orientação consolidada na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção do indeferimento liminar da petição inicial (conforme decisão monocrática atacada)