HC 1040043 - DECISAO

HC 1040043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria que integra competência revisional própria e taxativa; além disso, a questão da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de decisão no tribunal local, cuja análise inaugural por este Tribunal implicaria supressão de instância, e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação da agravante da reincidência
  3. 3 presença de teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria que integra competência revisional própria e taxativa; além disso, a questão da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de decisão no tribunal local, cuja análise inaugural por este Tribunal implicaria supressão de instância, e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.