RHC 224892 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (não se inaugurou competência do STJ para revisão), a matéria atacada não foi analisada pelo tribunal a quo o que acarretaria supressão de instância, e há preclusão temporal pelo longo decurso desde o trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ CARLOS MARÇAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado?
  2. 2 Pode a Corte conhecer tese não examinada pelo tribunal a quo sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (não se inaugurou competência do STJ para revisão), a matéria atacada não foi analisada pelo tribunal a quo o que acarretaria supressão de instância, e há preclusão temporal pelo longo decurso desde o trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental improvido.