HC 1055553 - DECISAO

HC 1055553 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência de peças essenciais (cópia integral do acórdão que cassou a liminar e do decreto prisional) impede o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva, configurando causa para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: LOHAN ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Instrução Do Feito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Instrução Do Feito

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Parties

LOHAN ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (cópia integral do acórdão que cassou a liminar e do decreto prisional) que impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido já apresentado no HC 1.053.770/SP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência de peças essenciais (cópia integral do acórdão que cassou a liminar e do decreto prisional) impede o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva, configurando causa para não conhecer do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.