HC 1020995 - ACORDAO

HC 1020995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso e para reexame do conjunto fático-probatório; não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem prova pré-constituída apta a autorizar intervenção; a incidência cumulativa das causas de aumento e a negativação do vetor 'consequências do crime' foram devidamente fundamentadas, e a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor não apresenta flagrante ilegalidade que permita a revisão na via eleita.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Dosimetria Da Pena, Incidência Sucessiva De Causas De Aumento, Concurso De Pessoas, Negativação Do Vetor Consequências Do Crime, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Roubo, Receptação, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Dosimetria Da Pena Incidência Sucessiva De Causas De Aumento Concurso De Pessoas Negativação Do Vetor Consequências Do Crime +4 more

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Parties

LUCAS DA SILVA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na incidência sucessiva de causas de aumento de pena
  2. 2 correta aplicação do concurso de pessoas no crime de roubo
  3. 3 fundamentação da negativação do vetor "consequências do crime" na dosimetria da receptação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso e para reexame do conjunto fático-probatório; não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem prova pré-constituída apta a autorizar intervenção; a incidência cumulativa das causas de aumento e a negativação do vetor 'consequências do crime' foram devidamente fundamentadas, e a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor não apresenta flagrante ilegalidade que permita a revisão na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.