HC 1015312 - ACORDAO

HC 1015312 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o trânsito em julgado da condenação tornou prejudicial o exame da manutenção da prisão preventiva; pedidos de absolvição e desclassificação exigem dilação probatória impraticável na via estreita do habeas corpus diante de elementos probatórios suficientes; a defesa não trouxe prova pré-constituída quanto à posse da arma; a condenação por associação está fundada em elementos que demonstram vínculo estável e divisão de funções; condenação anterior pode ser considerada como maus antecedentes apesar da prescrição da pretensão executória; não há confissão para a atenuante nem aplicabilidade do art. 33, § 4º, na hipótese de...

Parties
Paciente: LUCAS MENDES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Dosimetria, Confissão Espontânea, Prescrição, Maus Antecedentes, Ne Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Dosimetria +4 more

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Parties

LUCAS MENDES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Valoração das provas quanto à posse de arma e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o trânsito em julgado da condenação tornou prejudicial o exame da manutenção da prisão preventiva; pedidos de absolvição e desclassificação exigem dilação probatória impraticável na via estreita do habeas corpus diante de elementos probatórios suficientes; a defesa não trouxe prova pré-constituída quanto à posse da arma; a condenação por associação está fundada em elementos que demonstram vínculo estável e divisão de funções; condenação anterior pode ser considerada como maus antecedentes apesar da prescrição da pretensão executória; não há confissão para a atenuante nem aplicabilidade do art. 33, § 4º, na hipótese de...

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem.