HC 956583 - ACORDAO

HC 956583 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa ao reexame de fatos e provas e à revisão da dosimetria, questões que demandam dilação probatória e devem ser suscitadas por recurso próprio; a alegação de participação de menor importância não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo seu exame vedado por supressão de instância; e a aplicação da fração de 1/6 pelo concurso formal foi considerada legítima diante do reconhecimento, pelas instâncias de origem, de violação de patrimônios distintos de duas vítimas com base em depoimentos e prisão em flagrante.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria, Concurso Formal De Crimes, Participação De Menor Importância, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Concurso Formal De Crimes Participação De Menor Importância Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de fatos e provas ou revisão da dosimetria
  2. 2 Se há ilegalidade na aplicação da fração de 1/6 pelo concurso formal de crimes quando atingidos patrimônios distintos de duas vítimas
  3. 3 Se é possível apreciar reconhecimento de participação de menor importância quando não analisado pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa ao reexame de fatos e provas e à revisão da dosimetria, questões que demandam dilação probatória e devem ser suscitadas por recurso próprio; a alegação de participação de menor importância não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo seu exame vedado por supressão de instância; e a aplicação da fração de 1/6 pelo concurso formal foi considerada legítima diante do reconhecimento, pelas instâncias de origem, de violação de patrimônios distintos de duas vítimas com base em depoimentos e prisão em flagrante.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus